Presidente do Supremo: não há indícios contra Sócrates

«DN revela em primeira mão despachos do presidente do Supremo Tribunal. Noronha do Nascimento diz que houve "desconsideração" pela regras e por isso as escutas entre Vara e o primeiro-ministro têm de ser destruídas.


A posição de Noronha do Nascimento quanto ao teor das escutas foi esta: “O conteúdo dos 'produtos' em que interveio o PM, se pudesse ser considerado, não revela qual facto, circunstância ou referencia de ser entendido ou interpretado como indício ou sequer como uma sugestão de algum comportamento com valor para ser ponderado em dimensão de ilícito criminal”, lê-se no despacho (ver documentos relacionados).

Se do ponto de vista da matéria de facto o presidente do Supremo declarou que não havia indícios, Noronha do Nascimento também apontou falhas à investigação de Aveiro por não ter considerado as regras do Código do Processo Penal quanto a escutas telefónicas ao Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro. “Por isso, a desconsideração das regras sobre a forma (ou, em rigor, dos procedimentos de realização e controlo) tem consequências sobre a matéria”, escreveu o presidente do STJ.

A actual lei refere que compete ao presidente do Supremo autorizar as escutas telefónicas “em que intervenham” aqueles três órgãos de soberania, mesmo que de foram acidental, como salientou Noronha do Nascimento. “As comunicações interceptadas, em que incidental e acidentalmente interveio o PM, não foram levadas ao conhecimento do presidente do STJ”, disse. Rematando: “A desconsideração destes elementos determina a nulidade das intercepções”.»

in DN online, 30-12-2009

Presidente do Sindicato dos Jornalistas criticou presidente do Supremo Tribunal de Justiça

"Num Estado de Direito, não se podem aceitar tribunais especiais para ninguém"

Alfredo Maia, o presidente do Sindicato dos Jornalistas criticou a proposta do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, de criar um órgão com poderes disciplinares efectivos sobre os jornalistas, composto paritariamente por representantes da classe e da estrutura política do Estado. TSF, 18/12/2009, reproduzido no Expresso online.

Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao recurso do juiz Rui Teixeira

«"O caso regressa agora ao CSM, que terá de atribuir uma nota ao juiz" Rui Teixeira, disse Noronha Nascimento, à margem da cerimónia em tomou posse como presidente do STJ, cargo para o qual foi reeleito no mês passado.

Em causa está uma decisão tomada em Julho pelo plenário do CSM, onde a maioria dos seus membros decidiu suspender a avaliação de Rui Teixeira, o primeiro juiz do processo Casa Pia, até ao fim do processo interposto pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso contra o Estado português, onde este exige uma indemnização por ter estado preso preventivamente durante quatro meses e meio por decisão do magistrado.

O CSM justificou o congelamento da nota de Rui Teixeira lembrando "ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de 'erro grosseiro' atribuído àquele magistrado, no exercício das suas funções".

A votação decorreu de "uma proposta apresentada pelo vogal Laborinho Lúcio no sentido de avocar ao plenário o processo de inspecção ordinária a Rui Teixeira e a atribuição de classificação até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual a pagar uma indemnização a um dos arguidos (Paulo Pedroso) do processo Casa Pia".

O documento diz também que, assim, "ficou prejudicada a apreciação da proposta de deliberação apresentada pelos vogais do CSM Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício", designados pelo Parlamento por indicação do Partido Socialista (PS).»

in Público online, 17-12-2009

Foi dito por António Barreto:

"Tínhamos melhor justiça no regime anterior do que temos hoje."

António Barreto, numa entrevista onde faz um balanço da década e em que o estado da Justiça mereceu duras críticas. Jornal de Negócios, 17/12/2009, reproduzido no Expresso online.

Caso BPN: José Oliveira e Costa acusado de esquema ilegal com 23 arguidos

«O Ministério Público considerou que o ex-presidente do BPN Oliveira e Costa, em prisão domiciliária e acusado de sete crimes económicos, concebeu um esquema ilícito para obter poder pessoal e proveitos financeiros com o apoio de mais 23 arguidos.

O Ministério Público (MP) deduziu sábado acusação contra 24 arguidos, um dos quais um laboratório industrial de cerâmica (Labicer), sendo Oliveira e Costa o único arguido detido em regime de prisão domiciliária.

No despacho de acusação, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o MP refere que o ex-banqueiro aceitava conceder, a quem com ele colaborasse, dividendos retirados do BPN, apesar de isso prejudicar financeiramente o banco.

Para isso, montou uma estratégia baseada no controlo accionista do banco, na secreta criação de sociedades 'offshore', cujos últimos beneficiários eram empresas da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), antiga proprietária do BPN, e na instrumentalização de uma entidade bancária com sede no estrangeiro (Banco Insular), fora do controlo do Banco de Portugal.

Oliveira e Costa é acusado de um crime de abuso de confiança, um de burla qualificada, um de falsificação de documento, um de infidelidade, dois de branqueamento de capitais, dois de fraude fiscal qualificada e um crime de aquisição ilícita de acções.»

in Expresso online, 26-11-2009

Porto: médico-psiquiatra viola paciente grávida

«A Polícia Judiciária deteve ontem no Porto um médico-psiquiatra, de 48 anos, acusado de violação de uma sua paciente grávida.

O médico-psiquiatra, de 48 anos, ontem detido no Porto, onde reside, está a ser sujeito a interrogatório judicial respondendo pela prática de um crime de violação, consumado no seu consultório.

A denúncia da vítima foi já confirmada por análises periciais, designadamente exames médico-legais. Segundo a PJ, os indícios colhidos levaram à detenção imediata do presumível agressor.

Apesar de até agora não haver conhecimento de outras queixas de pacientes, a PJ vai, contudo, continuar a investigar a actividade e conduta do suspeito.»

in Expresso online, 19-11-2009

Aurélio Veiga ex-inspector da PJ vai para a cadeia (NOTÍCIA RECTIFICADA)

«Durante anos a fio Aurélio Veiga, então inspector da Polícia Judiciária (PJ), extorquiu elevadas quantias de dinheiro sob ameaça de pesadas penas de prisão para suspeitos, e burlou dezenas de contribuintes com a promessa de resolver dívidas ao Fisco. O caso acabou descoberto e, em Abril de 2007, o inspector foi expulso da PJ e condenado em primeira instância a seis anos de cadeia, pena que agora o Supremo Tribunal de Justiça reduziu para cinco anos e seis meses.

Tudo começou em 2001, quando Aurélio Veiga foi contactado por um amigo que lhe disse ter sido burlado em 3000 euros por uma mulher que lhe prometera financiar um empréstimo. E o homem propôs um plano ao inspector da PJ de Lisboa. Este usaria das suas funções não só para recuperar o montante perdido mas também para extorquir mais dinheiro à burlona e no final podiam dividir tudo.

Aurélio aceitou de imediato a proposta e, sem que constasse qualquer queixa na polícia, dirigiu-se à casa da mulher, onde encontrou o pai desta. Foi aí que o inspector decidiu elaborar o seu próprio esquema. Aproveitando-se da fragilidade do idoso, Aurélio exibiu-lhe o crachá da PJ, assim como um falso mandado de captura e disse-lhe que se não lhe entregasse 22 250 euros a sua filha seria presa por burla. Amedrontado, o homem aceitou e no mesmo dia passou dois cheques ao inspector.

Mas Aurélio Veiga não ficou por aí e, nesse mesmo dia, marcou um encontro com a burlona – onde lhe exigiu que devolvesse o dinheiro roubado ao amigo, ao que a mulher acedeu imediatamente.

A ganância do inspector da PJ aumentava, no entanto, de dia para dia. E no mesmo ano, juntamente com o amigo e mais dois funcionários da Repartição de Finanças de Lisboa, iniciou um esquema no qual prometia saldar as dívidas ao Fisco em troca de elevadas quantias de dinheiro. Estima-se que dezenas de pessoas tenham sido burladas em largos milhares de euros.

ANA PAULA TEM 7 ANOS E MEIO PARA CUMPRIR
Em Abril deste ano também uma ex-coordenadora da Polícia Judiciária, Ana Paula da Costa Matos, foi condenada a sete anos e meio de prisão por quatro crimes de peculato. Durante o julgamento, no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, ficou provado que em 2006 Ana Paula desviou 94 mil euros em dinheiro da droga resultante da detenção de quatro traficantes – na altura coordenava uma secção da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes da PJ. O tribunal conclui ainda que a coordenadora roubou o dinheiro de um cofre no seu gabinete e utilizou o montante para pagar várias dívidas que a mesma contraíra.

Ana Paula Matos, que esteve em prisão preventiva antes do julgamento, aguarda agora em liberdade pelo resultado do recurso da sentença que entretanto já interpôs.

PRISÃO PREVENTIVA
Já esteve algum tempo em prisão preventiva e depois sujeito a vigilância electrónica. »

in CM online, 03-11-2009

Rectificação: Ao contrário do que o CM noticiou hoje, inicialmente, o ex-inspector da PJ que tem cinco anos e meio de prisão para cumprir, depois de condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não é António Caetano, mas sim Aurélio Veiga. Também o primeiro foi condenado por extorsão, já esteve preso e foi expulso da PJ, tal como Veiga, factos que pela sua coincidência nos induziram em erro, depois de a sentença de Aurélio Veiga ter sido anunciada pelo STJ na internet, sem identificar o condenado. Pelo erro, pedimos desculpas aos visados e aos leitores.