«O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) classificou hoje de "preocupante" a situação relacionada com o juiz Rui Teixeira, cuja nota ficou congelada pelo Conselho Superior da Magistratura após iniciativa de vogais designados pelo PS.
"É preocupante esta situação porque o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pela sua composição e pelas suas funções constitucionais, deve ser o primeiro garante da independência do poder judicial", disse António Martins à Agência Lusa, aludindo à decisão do CSM sobre a avaliação de Rui Teixeira, primeiro juiz do processo de pedofilia da Casa Pia.
O presidente da ASJP ressalvou que, embora não se conhecendo as razões e os motivos do CSM, mas sabendo-se que a decisão envolveu três vogais indicados pelo Partido Socialista (PS), "transmite-se para o exterior uma posição de partidarização do CSM que é absolutamente negativa para a credibilidade da Justiça".
O juiz desembargador António Martins disse, também, à Lusa ser "fundamental que sejam prestados esclarecimentos públicos e cabais pelo CSM sobre o assunto". O CSM é o órgão de Estado responsável pela gestão, disciplina e administração dos juízes.
Entretanto, em editorial a que a Lusa teve hoje acesso, a direcção da ASJP refere que "a forma como a notícia foi divulgada pode criar a ideia, na opinião pública, que o CSM, em condições absolutamente excepcionais, ´congelou´a progressão na carreira de um juiz, por razões que podem ser entendidas como tendo motivação partidária".
"A ASJP está convicta de que os cidadãos não compreenderão que se crie uma ideia de que o CSM, com decisões desta natureza, não está a garantir aos juízes todas as condições de tranquilidade e confiança para julgar os casos submetidos apenas à lei e à sua consciência jurídica, livres de pressões ou quaisquer constrangimentos, sem que o CSM esclareça a sociedade portuguesa", enfatiza o mesmo editorial da Associação de Juízes.
O editorial defende também que "para preservar a imagem da Justiça e do CSM é absolutamente essencial que o CSM preste esclarecimentos públicos e cabais sobre este assunto, nomeadamente informando qual foi concretamente a decisão, se a mesma teve carácter excepcional e porquê, em que termos foi tomada e quem dos membros do CSM a votou".
Segundo foi noticiado na imprensa, o CSM deliberou congelar a atribuição de nota de "muito bom" ao juiz Rui Teixeira até que haja uma decisão final sobre o pedido de uma indemnização ao Estado por parte do antigo ministro socialista Paulo Pedroso, ex-arguido no processo Casa Pia.
A decisão foi suscitada por três vogais do CSM designados pelo Parlamento por indicação do PS.
Paulo Pedroso, na altura deputado socialista, foi detido por ordem do juiz Rui Teixeira, em Maio de 2003, tendo permanecido em prisão preventiva até Outubro desse ano, por suspeitas de abusos sexuais de crianças.
O antigo porta-voz socialista chegou a ser formalmente acusado pelo Ministério Público (MP), mas a juíza de instrução criminal Ana Teixeira e Silva não encontrou razões para levar Paulo Pedroso a julgamento, ilibando-o do caso.
Pedroso interpôs uma acção cível contra o Estado a reclamar 600 mil euros de indemnização, alegando ter estado preso ilegalmente, tendo o Tribunal Cível de Lisboa condenado o Estado a pagar 130 mil euros ao ex-deputado socialista por "erro grosseiro" na aplicação da prisão preventiva.
O Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, não havendo ainda decisão.»
in DN online, 21-9-2009
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