sexta-feira, 18 de dezembro de 2009

Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao recurso do juiz Rui Teixeira

«"O caso regressa agora ao CSM, que terá de atribuir uma nota ao juiz" Rui Teixeira, disse Noronha Nascimento, à margem da cerimónia em tomou posse como presidente do STJ, cargo para o qual foi reeleito no mês passado.
Em causa está uma decisão tomada em Julho pelo plenário do CSM, onde a maioria dos seus membros decidiu suspender a avaliação de Rui Teixeira, o primeiro juiz do processo Casa Pia, até ao fim do processo interposto pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso contra o Estado português, onde este exige uma indemnização por ter estado preso preventivamente durante quatro meses e meio por decisão do magistrado.
O CSM justificou o congelamento da nota de Rui Teixeira lembrando "ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de 'erro grosseiro' atribuído àquele magistrado, no exercício das suas funções".
A votação decorreu de "uma proposta apresentada pelo vogal Laborinho Lúcio no sentido de avocar ao plenário o processo de inspecção ordinária a Rui Teixeira e a atribuição de classificação até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual a pagar uma indemnização a um dos arguidos (Paulo Pedroso) do processo Casa Pia".
O documento diz também que, assim, "ficou prejudicada a apreciação da proposta de deliberação apresentada pelos vogais do CSM Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício", designados pelo Parlamento por indicação do Partido Socialista (PS).»
in Público online, 17-12-2009

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