O Tribunal considera justa e adequada pena de de 3 anos e 7 meses para o crime de corrupção passiva. Mais 15 meses pelo crime de abuso de poder. Dois anos de prisão pela fraude fiscal e pena de quatro anos de prisão pelo branqueamento. Condenado ainda ao pagamento das custas judiciais e uma indemnização de 463 mil euros à Administração Fiscal no Tribunal de Sintra. O terreno de Cabo Verde é perdido a favor do Estado.
O Tribunal considerou o autarca de Oeiras, Isaltino Morais, culpado de quatro crimes: corrupção passiva, fraude fiscal, branqueamento de capitais e abuso de poder. O colectivo de juízes profere a leitura do acórdão não tendo ainda atribuído penas aos crimes dados como provados.
Tribunal pede absolvição do empresário João Algarvio porque à data dos factos "a sua conduta não estava sujeita a criminalização penal". Mantém acusação de crime de corrupção passiva para Isaltino, mas ainda não deu a conhecer a pena aplicada.
O Tribunal deu como provado que Isaltino Morais cometeu um crime de corrupção passiva para acto ilícito e João Algarvio cometeu um crime de corrupção activa.
O Tribunal pede absolvição dos arguidos Isaltino Morais e Fernando Trigo no crime de participação económica em negócio.
Absolvição pedida também para o crime de corrupção activa imputado a Mateus Marques e para os dois crimes de corrupção passiva imputados a Isaltino Morais nos casos dos empresários Mateus Marques e de Tomás Oliveira.
O Tribunal dá como não provada a origem ilícita dos montantes depositados nas várias contas do autarca na Suíça, assim como nas duas contas da ex-secretária. "Cabe ao MP fazer a prova dos rendimentos ilícitos de da desproporção com os vencimentos, bem como dos actos concretos que se imputam de ilícitos, o que no caso concreto não se logrou provar, à excepção da situação com João Algarvio", refere a juíza presidente.
O Tribunal mantém pelo menos um dos crimes de corrupção ao considerar que o cheque de quatro mil contos entregue em Fevereiro de 1996 pelo empresário João Algarvio ao autarca pretendia obter deste uma decisão camarária contrária à Lei.
Em causa está a autorização de um aumento de volumetria em dois lotes que a empresa Turcongel estava a construir em Oeiras. Nesta matéria, o Tribunal considerou inverosímil a explicação dada pelos arguidos para o cheque, alegando tratar-se de uma compra de dois quadros avaliados em apenas 500 contos pelo MP.
Relativamente a outra das acusações de corrupção, o acórdão considera que não foi provada qualquer contrapartida no caso do empreendimento da Quinta da Giribita. O Tribunal entende que nesta matéria não existem factos concretos e concludentes de prestação de favor de Isaltino Morais ao arguido Mateus Marques, amigo e empresário.
Isaltino Morais é acusado de branqueamento de capitais, fraude fiscal e corrupção. A sentença final será conhecida esta tarde.
O tribunal deu como provado que conta aberta por Isaltino Morais na Suíça servia para esconder dinheiro das Finanças, segundo confirmou a SIC Notícias.
Também ficou provado que Isaltino Morais tirou benefícios pessoais de um protocolo entre a Câmara Municipal de São Vicente, em Cabo Verde, e a Câmara Municipal de Oeiras.
Isaltino Morais, que continua a declarar-se inocente, é acusado de 7 crimes, sendo 3 de corrupção passiva.
A acusação pede cinco anos de prisão para o autarca.»
in DN online, 03-8-2009
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