«A defesa do Guarda Nacional Republicano condenado a nove anos de prisão pela morte de um adolescente numa perseguição em 2008 pediu ao Supremo Tribunal de Justiça a nulidade do acórdão do Tribunal de Loures.
No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, citado pela agência Lusa, o advogado de Hugo Ernano considerou que "existem provas claras, produzidas e examinadas em audiência (de julgamento), que impunham decisão diferente" ao coletivo de juízes, que registou o voto contra da juíza-presidente.
"Não existe qualquer fundamento para a decisão de condenação", entendeu Ricardo Serrano Vieira, mandatário do militar da GNR, acusado de homicídio por dolo, quando a juíza-presidente advogou, na declaração de voto, que "a conduta do arguido Hugo Ernano preenche o tipo do homicídio por negligência", na forma "grosseira".
No entender do advogado, "inexistem provas" para ter sido condenado o GNR pelo crime de "homicídio simples", por se registar a ausência "do elemento subjetivo do tipo de crime de homicídio doloso".
Por isso, o causídico, que observa ainda a "pena excessiva" e a "violação do princípio da livre apreciação de prova", pede ao STJ a impugnação da matéria de direito, por não ter sido comunicado ao arguido a alteração substancial dos factos e pela violação do princípio do contraditório e do direito de defesa.
Ricardo Serrano Vieira, advogado do militar, pediu igualmente impugnação à alteração da matéria de facto, defendendo que Hugo Ernano deve ser "absolvido pela prática do crime de que foi condenado por demonstrado e provado que o mesmo agiu de acordo com a legislação aplicável e que o uso da arma de fogo foi legitimado e justificado, adequado, necessário e proporcional".
No recurso, sublinhou ainda que devem ser "provados os factos que confirmem a existência de perigo para os agentes da autoridade e para terceiros em virtude da condução perigosa e ofensiva provocada pelo condutor da carrinha em fuga", o pai do jovem atingido mortalmente.
Em agosto de 2008, numa perseguição por assalto a uma vacaria em Santo Antão do Tojal, em Loures, o jovem de 13 anos seguia com o pai, evadido do Estabelecimento Prisional de Alcoentre há mais de oito anos, quando foi atingido mortalmente por um tiro de Hugo Ernano, do Grupo de Intervenção e Ordem Pública (GIOP) da GNR.»
Fonte: JN online, 25-11-2013
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