«O presidente da Câmara de Oeiras foi detido quinta-feira à noite pela PSP, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa o ter condenado a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas não perde o mandato.
Isaltino Morais foi eleito pela primeira vez presidente da Câmara de Oeiras em 1986 pelo PSD. Cumpre agora o seu último mandato autárquico tendo sido eleito com apoio do movimento (Isaltino - Oeiras Mais à Frente, IOMAF). O número dois da câmara é Paulo Vistas, licenciado em Gestão de Empresas e militante social-democrata desde 1990.
A defesa de Isaltino Morais enviou ainda à na quinta-feira à noite dois requerimentos ao Tribunal de Oeiras a solicitar a "libertação imediata" do autarca, considerando que foi detido um "presumível inocente", uma vez que o processo não transitou em julgado.
Em declarações à Agência Lusa, o advogado do autarca, Rui Elói Ferreira, disse que o "tribunal de Oeiras terá partido do pressuposto errado" de que o processo de Isaltino Morais já teria "transitado em julgado", o que ainda não aconteceu uma vez que estão "pendentes" dois recursos no Tribunal Constitucional.
"O que aconteceu é gravíssimo. Meteram na cadeia um presumível inocente, uma vez que toda a gente é inocente até aos processos transitarem em julgado, o que não foi o caso", disse.
O causídico adiantou que um dos recursos ainda está em prazo de alegações: "Os advogados foram surpreendidos quando estavam a preparar a alegação para o Tribunal Constitucional, ainda para mais, um recurso que tem efeitos suspensivos", considerou.
Rui Elói Ferreira acrescentou que já enviou dois requerimentos ao Tribunal de Oeiras a pedir a libertação do autarca.
"Isto é um atentado ao Estado de direito. Se não for libertado até ao meio-dia vamos apresentar um pedido de habeas corpus ao juiz de instrução criminal do Tribunal de Oeiras. Isto é gravíssimo e nunca julguei que um dia pudesse presenciar a uma coisa destas. Foi uma precipitação brutal", disse.
O 'Caso Isaltino' teve início há mais de oito anos, quando o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) iniciou uma investigação ao autarca, por suspeitas de que possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.
Isaltino Morais foi constituído arguido pelo Ministério Público em 2005, em pré-campanha autárquica, perde a confiança política do PSD e encabeça um movimento independente (Isaltino, Oeiras Mais à Frente) nas eleições autárquicas, que vence.
Apesar de sempre reclamar inocência quanto aos crimes de que era acusado, quatro anos depois Isaltino Morais é condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
A defesa do autarca avança com um recurso para a segunda instância e em Julho de 2010 o Tribunal da Relação de Lisboa decide baixar a pena de prisão de sete para dois anos pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais e anular a pena de perda de mandato.
A partir daqui, o número de recursos do Ministério Público (MP) e de Isaltino Morais multiplicam-se: primeiro é o MP que recorre da redução da pena por parte do Tribunal da Relação de Lisboa, ao mesmo tempo o autarca avança com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para "fazer cair" a pena de prisão efectiva.
Em Maio, o Supremo rejeita pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva de Isaltino Morais e faz subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.
Para que a decisão não transite em julgado, o presidente da Câmara apresenta recurso ao Tribunal Constitucional, uma medida que é aceite pelo Supremo.»
in JN online, 30-9-2011
Sem comentários:
Enviar um comentário