quarta-feira, 16 de junho de 2010

Conselho Superior da Magistratura defende que não deve haver segredo de justiça após acusação

«O vice presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), juiz Bravo Serra, considerou hoje que não deve haver segredo de justiça depois de proferida a acusação do Ministério Público.


“Do ponto de vista dos juízes, a partir do momento em que é proferida a acusação do processo já se está na fase jurisdicional da instrução, é diferente porque aí já é público”, disse Bravo Serra aos jornalistas, à margem da audição do CSM na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade das iniciativas legislativas de alteração ao Código de Processo Penal.

No documento que entregou na semana passada ao ministro da Justiça, o procurador geral da República, Pinto Monteiro, defende que o segredo de justiça deve voltar a ser regra na investigação criminal, segundo o jornal Público.

Bravo Serra afirmou que tem uma “perspectiva acentuadamente diferente” do procurador geral da República, porque “os interesses não são os mesmos” e “as normas são diferentes”.

O vice presidente do CSM adiantou que não discorda de Pinto Monteiro, sendo “uma questão de perspectiva diversa”, uma vez que na fase jurisdicional o processo já não está em segredo de justiça.

“Eu, estando no CSM e num órgão de gestão e disciplina dos juízes, encaro a questão de um modo diverso, porque nessa altura o processo, mesmo aquele que tem que ter segredo de justiça, nessa fase processual já não está sujeito ao segredo de justiça”, sustentou.

Bravo Serra disse ainda que se deve “balancear devidamente os interesses da investigação e os interesses da sociedade, comunicação social, público, arguidos e ofendidos na publicidade do processo”, sendo uma função que cabe ao legislador ponderar.»

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