“Neste momento exato não há qualquer imunidade e a notificação tem de ser feita directamente para o primeiro-ministro para eventual prestação de declarações”, disse o magistrado contactado pela agência Lusa, sublinhando não se pronunciar sobre o caso concreto resultante do processo levantado pela jornalista Manuela Guedes contra José Sócrates, mas teoricamente.
Na opinião de Rui Rangel, o primeiro-ministro goza de uma dupla garantia de imunidade, enquanto membro do Governo e do Conselho de Estado, mas as regras das imunidades “são para protecção da ordem pública, não são um privilégio nem dos deputados, nem dos membros do Governo, nem de juízes, nem de membros do Conselho de Estado”.
“É uma garantia do exercício e da defesa da liberdade de expressão”, no exercício do cargo para a pessoa poder expressar-se e eventualmente vir a ser perseguida por qualquer declaração que profira, explicou, frisando tratar-se de uma questão de natureza pública e não um privilégio da pessoa em si.
“Evidentemente que a quebra das imunidades da Assembleia da República relativamente aos deputados tem regras específicas e próprias. O primeiro-ministro não é deputado. Tem as suas funções suspensas”, lembrou.
O juiz defende que para haver quebra de imunidade dos membros do Governo o processo tem de estar numa outra fase e não na fase inicial, “designadamente em termos de acusação”.
Para quebra de imunidade dos membros do Conselho de Estado, também o processo tem de estar numa determinada fase, que é “ser proferido o despacho de pronúncia”, precisou.
“Isto significa que neste momento exacto não há nenhuma imunidade e a notificação tem de ser feita diretamente para o primeiro-ministro para eventual prestação de declarações”, concretizou, manifestando concordância com a decisão dos deputados da Comissão de Ética.
O presidente da Comissão, o social democrata Marques Guedes, informou hoje os deputados de um pedido judicial para levantamento da imunidade parlamentar ao primeiro ministro, José Sócrates.
A Comissão deliberou que o tribunal terá de se dirigir directamente ao primeiro-ministro, na sequência do processo crime interposto pela jornalista Manuela Moura Guedes.
A posição foi tomada com o acordo de todos os deputados presentes numa reunião que se realizou à porta fechada.
“Pelos documentos enviados pelo tribunal à Assembleia da República, estamos ainda numa fase de inquérito, não há nenhuma acusação definitiva e não é solicitada minimamente a detenção do senhor engenheiro José Sócrates. Como tal, nesta fase, a Assembleia da República não tem de se pronunciar sobre este processo”, frisou Marques Guedes.»
in http://www.destak.pt/ , 23-6-2010
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