Gondomar: Ministério Público defende perda do mandato de Valentim Loureiro

«Recursos do caso Apito Dourado já estão nas mãos de juízes-desembargadores para decisão.


O Ministério Público (MP) junto da Relação do Porto argumenta que Valentim Loureiro deve perder o mandato que estiver a exercer quando a condenação no Apito Dourado for definitiva. O processo já está nas mãos dos juízes para decisão dos recursos.

Em causa está a interpretação sobre o efeito automático da perda de mandato, decidida pelo Tribunal de Gondomar em Julho do ano passado, em consequência da condenação do autarca de Gondomar por crime de prevaricação, no Apito Dourado.

Amílcar Fernandes e Tiago Rodrigues Bastos, advogados do major, defendem que, uma vez que a pena de prisão foi suspensa, a sanção de perda de mandato também deve ser suspensa. Por outro lado, argumentam ser inconstitucional a proibição de uma candidatura futura, após perda de mandato, como efeito da lei que abrange os eleitos locais.

Outro problema que pode colocar-se - como admitiram os próprios juízes de Gondomar - é se o mandato a perder é o da prática dos factos ou aquele que estiver em vigor quanto a condenação tornar-se definitiva, após todos os recursos possíveis. Isto é: se é o mandato que abrange o ano de 2003 (data do suposto crime) e que terminou em 2005, ou qualquer um dos seguintes. Tudo isto porque a lei, de 1987, é ambígua, permitindo várias interpretações.

Sobre este problema, o parecer o MP do Tribunal da Relação do Porto na resposta ao recurso de Valentim Loureiro, é claro: "A perda de mandato decretada no acórdão de primeira instância é exequível e aplicável - não o poderia ser de outra forma, sob pena de constituir um absurdo lógico e inconsequente - ao mandato que esteja em curso aquando da sua exequibilidade. Apenas se exige que respeite a um cargo político de que o condenado possa ser titular, nessa ocasião".

Significa isto que, para o procurador-distrital do Porto, Alberto Pinto Nogueira, e o procurador da República, Jorge Reis Bravo (subscritores do parecer), Valentim Loureiro deve perder o actual mandato ou (se se candidatar no próximo mês de Outubro e vencer as eleições) o próximo mandato. Depende apenas da data em que a condenação por prevaricação transitar em julgado, se, entretanto, não houver anulação por tribunal superior.

No caso original do Apito Dourado em Gondomar, foram apresentados 12 recursos contra as condenações, a penas suspensas, por corrupção desportiva e abuso de poder. Em 326 páginas, o MP já se pronunciou sobre todos eles. O processo já passou para as mãos dos juízes-desembargadores.

Não se sabe, porém, se haverá decisão até à data das eleições - o que, caso acontecesse e confirmasse a decisão de primeira instância, poderia significar o impedimento de uma provável recandidatura de Valentim. Mas certo é, também, que o major acautelou a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, o que pode atrasar uma decisão final do processo. »

in JN online, 12-6-2009